1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
1 - Consoante o CPC, art. 1.021, § 1º, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Justiça local. Ilegalidade. Teratologia. Dano irreparável. Não demonstrados. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente deve ser dirigido a tribunal superior após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.
«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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6 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, I e CTN, art. 168, I.
«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c.c CTN, art. 156, I. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1.072.339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31/05/07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21/11/05) ... ()
