1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.280 da Repercussão Geral. Devolução dos autos à origem.
1. No Tema 1.280, RE Acórdão/STF, está em discussão a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do CF, art. 195, I/88. 2. É caso de devolução dos autos à Instância a Quo, para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral (Tema 1.280). 3. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões e acórdãos proferidos pelo STF e determinar o retorno dos autos à origem com fundamento no Tema 1.280/RG.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em re curso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
