Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1285531

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1285531
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 193.6611.2000.3100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3714.4002.1100

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Taxa de juros. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência. Distribuição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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