Número 12809

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Ré se abstenha de ingressar no imóvel onde funciona a instituição de ensino da parte autora. 2) Agravante que sustenta que era sócia da Agravada de uma outra escola, tendo a Agravada agido de má-fé, constituindo novo colégio no mesmo local. 3) Irresignação que não merece acolhimento. Interdito proibitório que tem como finalidade proteger a posse e prevenir que o possuidor seja impedido de exercê-la de maneira pacífica. 4) In casu, é fato incontroverso que no local da demanda funciona a instituição de ensino da Agravada, não tendo a Agravante direito de adentrar no local quando pretender. 4) Eventual conduta arbitrária da Recorrida que deve ser discutida em ação própria. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal que busca reexame da prova. Inviabilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Decisão que não se revela manifestamente contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de reconhecimento da confissão, posto que, em nenhuma ocasião em que foi interrogado, o requerente confessou os fatos. Inexistência de reparos na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, PARA SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE VERIFICAR QUE O VALOR REPASSADO NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO, MAS SIM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE, PERPETUANDO A DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SUPLICANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO, COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS, CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS PROPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR, ALÉM DE RECEBER O CRÉDITO SOLICITADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO (02/07/2016), AINDA REALIZOU 15 SAQUES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO QUITAVA O VALOR INTEGRAL DAS FATURAS, RAZÃO PELA QUAL NUNCA CONSEGUIA EXAURIR O DÉBITO, ACONTECENDO DE O SALDO EM ABERTO, ALÉM DE SOFRER A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO, PASSAR A COMPOR O MONTANTE DEVIDO PARA O MÊS SUBSEQUENTE, CIRCUNTÂNCIA QUE ACABOU COLOCANDO O CONTRATANTE NUM CICLO VICIOSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS RELATIVAS AOS ENCARGOS ROTATIVOS E DEMAIS TARIFAS EFETUADAS PELO BANCO. DESCONTOS QUE RESTARAM EFETUADOS POR 08 ANOS ATÉ QUE AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO O AUTOR, PORTANTO, PLENA CIÊNCIA DE TAIS INCIDÊNCIAS MENSAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração petição. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito de recorrer. Exercício deficiente. Articulados genéricos. Falta de impugnação à motivação adotada decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.

«1 - Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi. pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.

«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. ... (Continua)

6 - STJ Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Nos termos do CPC/1973, art. 315, «o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798.

«Não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Mútuo. Correção monetária não pactuada. Não incidência na vigência do contrato mas somente após o vencimento. Decisão compatível com a Súmula 16/STJ. (Cita precedentes com doutrina).