Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, PARA SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE VERIFICAR QUE O VALOR REPASSADO NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES EMPRÉSTIMO, MAS SIM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE É DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE, PERPETUANDO A DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SUPLICANTE QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO, COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS, CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS PROPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR, ALÉM DE RECEBER O CRÉDITO SOLICITADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO (02/07/2016), AINDA REALIZOU 15 SAQUES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NÃO QUITAVA O VALOR INTEGRAL DAS FATURAS, RAZÃO PELA QUAL NUNCA CONSEGUIA EXAURIR O DÉBITO, ACONTECENDO DE O SALDO EM ABERTO, ALÉM DE SOFRER A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO, PASSAR A COMPOR O MONTANTE DEVIDO PARA O MÊS SUBSEQUENTE, CIRCUNTÂNCIA QUE ACABOU COLOCANDO O CONTRATANTE NUM CICLO VICIOSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS RELATIVAS AOS ENCARGOS ROTATIVOS E DEMAIS TARIFAS EFETUADAS PELO BANCO. DESCONTOS QUE RESTARAM EFETUADOS POR 08 ANOS ATÉ QUE AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, TENDO O AUTOR, PORTANTO, PLENA CIÊNCIA DE TAIS INCIDÊNCIAS MENSAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, ASSIM, DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.