1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Concurso de agentes. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Lei, art. 23, I 8.429/1992. Término do mandato. Contagem individualizada.
«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o Lei, art. 23, I 8.429/1992. ... ()
