Número 1189211

1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão da ordem. Efeitos financeiros retroativos à impetração.o entendimento firmado nesta corte, em se tratando de concessão em mandado de segurança, é no sentido de que os efeitos financeiros retroagem a data da impetração.