1 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Pactuados abaixo da taxa média do mercado para o período. Abusividade. Ausente. Capitalização mensal. Possibilidade. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes.
«1 - Constou no aresto embargado que o Tribunal de origem, ao analisar o contrato pactuado entre as partes, considerou que não houve abusividade na taxa de juros pactuada, tendo em conta que inferior àquela praticada no mercado no período, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão no acórdão que acolhe a tese do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.
«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. ... ()
