Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Pactuados abaixo da taxa média do mercado para o período. Abusividade. Ausente. Capitalização mensal. Possibilidade. Taxa mensal. Duodécuplo. Taxa anual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes.

«1 - Constou no aresto embargado que o Tribunal de origem, ao analisar o contrato pactuado entre as partes, considerou que não houve abusividade na taxa de juros pactuada, tendo em conta que inferior àquela praticada no mercado no período, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)