1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.
Responsabilidade civil subjetiva. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista corréu pelo acidente. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais bem evidenciados. Indenização mantida. Danos materiais (pensão civil) devidos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurgem-se as partes agravantes contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e resolução na via eleita, a deficiência na fundamentação do recurso, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a pleitear o julgamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado e, subsidiariamente, «que todas as teses do recurso especial sejam analisadas em sede de agravo regimental (e/STJ fl. 1985). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. ... ()
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6 - STJ Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada em elementos de prova colhidos sobre o crivo do contraditório. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. ... ()
