1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria minuciosamente examinada por esta Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos - Acórdão combatido que não se reveste de qualquer contradição, tampouco omissão, obscuridade ou erro material - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.
«1 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (do CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Arts. 182, § 2º, e 564, IV, ambos do CPP e análise de documentos. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Precedente.
«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. ... ()
