1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Violação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Norma cogente. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
«1 - Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. ... ()
