1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Termo inicial. Data da sentença. Preclusão consumativa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa Selic.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falha na prestação de serviço bancário. Débito de ICMS inexistente. Abertura de inquérito policial. Apreensão de documentos. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso manifestamente improcedente.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
