1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso injustificado no cumprimento. Aplicação de penas razoáveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu os fatos alegados pela recorrente (superaquecimento do mercado automobilístico e problemas de produção da empresa responsável pela adaptação dos veículos) não são capazes de justificar o atraso no cumprimento do contrato, tampouco de afastar as penas impostas por força contratual e legal (multa de R$ 120.000,00 e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por três meses), as quais atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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3 - STF Direito penal. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente.
«1 - Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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4 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
