1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Dívida decorrente de conta de energia elétrica - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Autora que foi instada por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Descumprimento - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Sentença alterada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Súmula 280/STF.
«1. A despeito da indicação de ofensa ao CCB, art. 103, a controvérsia perpassa pela análise da Lei municipal 13.763/2004, circunstância que inviabiliza o apelo nobre ante a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF. ... ()
