Número 1079767

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais em que a autora alega a inclusão indevida de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, referente a um débito de R$ 4.359,53, cuja origem desconhece. Pugna pela declaração de inexistência do débito, com a retirada da anotação do órgão restritivo e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Diante da sentença que julgou improcedente a ação, a autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela declaração de inexistência de débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; (ii) a existência de danos morais decorrentes dessa inscrição; (iii) o valor a ser fixado a título de danos morais, considerando a existência outras anotações no nome da autora. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC. 4. A parte ré não comprovou a origem do débito e a cessão de crédito que ensejaria a inscrição no nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 5. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral «in re ipsa, não se aplicando ao caso a Súmula 385/STJ. 6. A existência de anotação posterior nos cadastros de restrição ao crédito contudo repercute no valor indenizatório, que deve ser fixado no montante de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, excluir a anotação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a origem da dívida, é devida a exclusão da anotação desabonadora. 2. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral «in re ipsa". 3. A Súmula 385/STJ não se aplica quando as demais inscrições negativas são posteriores. 4. A existência de outras inscrições no nome da parte autora repercute no «quantum indenizatório.... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização. São Paulo. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental não provido, com advertência.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de absolvição, sob o argumento de ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)