Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização. São Paulo. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental não provido, com advertência.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote