1 - TJSP 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. COBRANÇA RELATIVA A FATURAS MENSAIS DE CONSUMO COMPROVADAMENTE INADIMPLIDAS E REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Irresignação dos autores. Alegação de que a sentença deve ser anulada, uma vez que o patrono constituído pelos autores ingressou nos autos irregularmente, não recolhendo as custas processuais depois de indeferida a gratuidade da justiça. Extinção do processo, sem resolução de mérito que deve ser afastada, pois diante do tempo em que tramita a presente demanda e a necessidade de duração razoável do processo consagrado na CF/88, especificamente no art. 5º, LXXVIII, pois se mostra possível, no presente caso, o reaproveitamento dos atos processuais já realizados, evitando-se sua repetição desnecessária. Processo iniciado com a representação processual pela Defensoria Pública, posteriormente deixando de atuar no feito com a constituição pelos autores de advogado particular. Indeferimento da gratuidade da justiça sem manifestação do patrono. Retorno da Defensoria Pública e novamente da gratuidade da justiça aos autores. Extinção do processo. Sentença que deve ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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6 - STJ Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.
«1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. ... ()
