1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Pedido de majoração da indenização fixada pela sentença em R$ 3.000,00, para quantia não inferior a R$ 10.000,00 - Valor que não comporta a majoração pretendida - Precedente desta Câmara - Honorários de advogado - Acerca do disposto no Art. 85, §8-A, CPC, introduzido pela LF 14.365/2022, não afasta a observância das regras gerais - Norma complementar - Acolhimento parcial - Valor da condenação é baixo, mas não irrisório - Majoração - Possibilidade - Fixação em 20% sobre a condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
