Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Apelação do autor - Pedido de majoração da indenização fixada pela sentença em R$ 3.000,00, para quantia não inferior a R$ 10.000,00 - Valor que não comporta a majoração pretendida - Precedente desta Câmara - Honorários de advogado - Acerca do disposto no Art. 85, §8-A, CPC, introduzido pela LF 14.365/2022, não afasta a observância das regras gerais - Norma complementar - Acolhimento parcial - Valor da condenação é baixo, mas não irrisório - Majoração - Possibilidade - Fixação em 20% sobre a condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)