1 - TJSP TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Não comprovada a contratação - Inexigibilidade do débito - Anterior registro de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (no valor de R$ 151,45), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 19.751,45) - Considerada a sucumbência recíproca, cabível a adequação do valor dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85 - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (COM IGUAL RATEIO - 50% PARA CADA QUAL... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 962). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Lei POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no CF/88, art. 102, III, b, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 7.713/1988, Decreto-lei 1.598/1977, art. 3º, § 1º, art. 17 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por Tribunal Regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito.
Tema:... ()
