1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
A responsabilidade do posto de combustíveis pelos danos morais sofridos pelo autor é extracontratual, decorrente da explosão ocorrida naquele estabelecimento comercial vizinho à residência do autor. Juros de mora que deveriam incidir desde a data da explosão (Súmula 54, STJ). Todavia, em observância aos limites do pedido (art. 141, CPC), os juros de mora incidirão, no presente caso, a partir da citação do réu. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado que adotou entendimento da Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmenteo recurso.agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente de servidor não obtém negativa do benefício previdenciário. ... ()
