Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado que adotou entendimento da Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmenteo recurso.agravo interno a que se nega provimento.