Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente de servidor não obtém negativa do benefício previdenciário. ... ()
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