1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência apenas do réu para improcedência. Autora não reconhece dívida que ensejou negativação em seu nome. Contratação de cartão de crédito e despesas fraudulentas. Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica, providenciando o devido cancelamento do cartão de crédito, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes dele. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado e indenização arbitrada em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu
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2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.
«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.
«... II. A solução da controvérsia ... ()
