Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência apenas do réu para improcedência. Autora não reconhece dívida que ensejou negativação em seu nome. Contratação de cartão de crédito e despesas fraudulentas. Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica, providenciando o devido cancelamento do cartão de crédito, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes dele. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado e indenização arbitrada em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu