1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO APÓS SUPOSTA TROCA DE TITULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, POSTERGANDO SUA ANÁLISE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A SE RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos não conhecidos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da exata controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
«1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua. ... ()
