Número 1037348

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fé bem fixada - Redução da multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que alega, de forma evasiva, desconhecer o débito. Ré que, em contestação, apontou a linha telefônica vinculada aos dados da autora, com indicativo do prefixo da linha, do plano, dos dados cadastrais coincidentes da autora e do pagamento de algumas faturas. Fatos nem minimamente refutados pela parte. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Contratação, em tais termos, que se tem por evidenciada. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Postura da autora no limite da má-fé, valendo-se de evasivas claramente tergiversatórias. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim. Apelação da autora desprovida

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento do paciente. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência de contradição e omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade solidária. Empresa prestadora do plano de assistência à saúde. Legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória. Dano moral. Quantum indenizatório fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ausente a ocorrência de contradição e omissão no julgado recorrido, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial da ação. Data da integralização do capital. Balancete mensal correspondente. Agravo regimental desprovido.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp 903760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16/4/2007; EDcl no Ag 760718, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/10/2006). ... (Continua)