Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Brasil Telecom S/A. Valor patrimonial da ação. Data da integralização do capital. Balancete mensal correspondente. Agravo regimental desprovido.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp 903760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16/4/2007; EDcl no Ag 760718, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/10/2006). ... (Continua)