Número 1022763

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a autorizar tratamentos médicos prescritos, com reembolso integral das despesas, sem limite contratual, e a pagar danos morais de R$ 5.000,00. O réu alega necessidade de limitação dos tratamentos ao ambiente ambulatorial, exclusão da musicoterapia e limitação do reembolso aos termos do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de custeio de tratamentos em ambiente domiciliar ou escolar; (ii) a inclusão da musicoterapia no tratamento; (iii) a possibilidade de reembolso de tratamentos fora da rede credenciada; (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O custeio deve se limitar ao ambiente ambulatorial ou clínico, excluindo-se tratamentos em ambiente domiciliar ou escolar. 4. A musicoterapia é de cobertura obrigatória para tratamento de transtorno do espectro autista. 5. O reembolso de tratamentos fora da rede credenciada é possível apenas na ausência de prestadores aptos na rede credenciada, dentro de um raio de 10 km da residência do autor. 6. Não há configuração de danos morais, pois a situação não ultrapassou o mero aborrecimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O custeio de tratamentos deve se limitar ao ambiente ambulatorial ou clínico. 2. A musicoterapia é de cobertura obrigatória para transtorno do espectro autista. 3. O reembolso de tratamentos fora da rede credenciada é possível apenas na ausência de prestadores aptos na rede credenciada, dentro de um raio de 10 km da residência do autor. 4. Não há configuração de danos morais ante a inexistência de violação aos direitos da personalidade da parte autor... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA LABORAL NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - TEMA 1.068 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA AFASTANDO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO EXIGIDA - EQUIPARAÇÃO A INVALIDEZ FUNCIONAL POR ACIDENTE PESSOAL (IPA) - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDAMENTE RECUSADA - R. SENTENÇA MANTIDA.

A cobertura securitária conhecida como invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) foi avalizada pelo C. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.068 do C. STJ). No caso, a perícia diagnosticou que o quadro do autor não se enquadra na exigência de perda da existência independente. Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Alegação do réu no sentido de que as operações foram realizadas pelo autor com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Dano material comprovado - Pedido de restituição em dobro que comporta guarida - Tema Repetitivo 929, do STJ - Desfalque de R$ 1.034,80 do limite de crédito do autor - Danos morais configurados - Dano moral in re ipsa - Prejuízo que só fora amparado mediante intervenção judicial - Pretensão de arbitramento de honorário advocatícios seguindo a Tabela da OAB - Descabimento - Tabela que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para o fim de admitir a repetição em dobro e arbitrar indenização a título de danos morais... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Abalroamento frontal - Indenização por dano material. Ofensas verbais. Indenização por dano moral. Pedido de reforma da sentença para a procedência da ação com a consequente responsabilização da apelada pelos prejuízos causados no veículo da apelante. Impossibilidade. Prova insuficiente à comprovação da veracidade das alegações contidas na exordial. Recurso desprovido.  ... (Continua)

5 - TJSP Ação anulatória. Concessionária de rodovia. Multa lavrada pela ARTESP. Descumprimento do Contrato com relação à Conservação Especial de Pavimento em trechos de rodovia sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos - 16. Pavimento, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP B. Configuração. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Penalidades atinentes a múltiplas infrações, em trechos distintos (13 vezes), isoladamente considerados. Cabimento. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

6 - STJ Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.

«Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o «pai registral foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... (Continua)