Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a autorizar tratamentos médicos prescritos, com reembolso integral das despesas, sem limite contratual, e a pagar danos morais de R$ 5.000,00. O réu alega necessidade de limitação dos tratamentos ao ambiente ambulatorial, exclusão da musicoterapia e limitação do reembolso aos termos do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de custeio de tratamentos em ambiente domiciliar ou escolar; (ii) a inclusão da musicoterapia no tratamento; (iii) a possibilidade de reembolso de tratamentos fora da rede credenciada; (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O custeio deve se limitar ao ambiente ambulatorial ou clínico, excluindo-se tratamentos em ambiente domiciliar ou escolar. 4. A musicoterapia é de cobertura obrigatória para tratamento de transtorno do espectro autista. 5. O reembolso de tratamentos fora da rede credenciada é possível apenas na ausência de prestadores aptos na rede credenciada, dentro de um raio de 10 km da residência do autor. 6. Não há configuração de danos morais, pois a situação não ultrapassou o mero aborrecimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O custeio de tratamentos deve se limitar ao ambiente ambulatorial ou clínico. 2. A musicoterapia é de cobertura obrigatória para transtorno do espectro autista. 3. O reembolso de tratamentos fora da rede credenciada é possível apenas na ausência de prestadores aptos na rede credenciada, dentro de um raio de 10 km da residência do autor. 4. Não há configuração de danos morais ante a inexistência de violação aos direitos da personalidade da parte autor... (Continua)