Número 1019492

1 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por não ter havido a emenda à inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão de anotação indevida em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida de débito em órgãos de proteção ao crédito, diante da preexistência de outras anotações legítimas, configura dano moral; e (ii) estabelecer se a aplicação da Súmula 385/STJ é correta no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Constatada a existência de anotações preexistentes e presumidamente legítimas em órgãos de proteção ao crédito, anteriores à anotação ora discutida, o que descaracteriza a alegação de dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A presença de anotação prévia válida rompe o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano moral pretendido, visto que não há violação ao direito ao crédito de quem já possuía registro negativo decorrente de outra dívida não quitada. (iii) O recurso da autora não merece provimento, uma vez que a sentença aplicou corretamente o entendimento sumulado, julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Insurgência do banco-réu quanto à imposição de pagamento de honorários de sucumbência. Ausência de pretensão resistida por ter apresentado os documentos pleiteados sem rodeios. Autora não comprovou a recusa na via administrativa e solicitação formulada junto ao PROCON. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais. Insurgência contra o reembolso parcial em relação aos honorários médicos. Médicos não credenciados. Ausência de informação clara quanto à metodologia de reembolso. Reembolso integral devido. Ação improcedente. Decisão reformada. Recurso provido

5 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Incompetência desta corte para apreciar o writ. Hipóteses taxativas de impetrabilidade originária perante o STF previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Agravo interno não conhecido.

6 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Adicional. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19.

«2. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 19, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais.... (Continua)

7 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedente do STJ (Recurso especial repetitivo). CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de de 6% ao ano.... (Continua)

8 - STJ Juros moratórios. Juros de mora. Fazenda Pública. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedente do STJ (Recurso especial repetitivo). CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«... 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. (...). Por fim, no tocante aos juros de mora, inicialmente cumpre ressalvar o meu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, por ofender o princípio da isonomia no que tange aos benefícios conferidos à Fazenda Pública em relação aos particulares. A esse respeito, confira-se o REsp 877.096/RS, de minha relatoria. ... (Continua)