Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Insurgência do banco-réu quanto à imposição de pagamento de honorários de sucumbência. Ausência de pretensão resistida por ter apresentado os documentos pleiteados sem rodeios. Autora não comprovou a recusa na via administrativa e solicitação formulada junto ao PROCON. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO... ()
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