Número 1017365

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perfil em rede social gerida pelo réu. Conta pessoal invadida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FOI EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional contratual. Sentença de improcedência.   Irresignação da parte autora. Dialeticidade. Observada. Preliminar de contrarrazões afastada. Juros remuneratórios. Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

5 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c dano moral - Protesto supostamente indevido com pleito de declaração de inexistência de renegociação e restabelecimento do contrato original - Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento do protesto, mas denegando o pedido de indenização, pela existência de anotação desabonadora anterior e de inexistência da renegociação, por entender que houve novação - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Situação narrada que é verossímil e que torna inexistente a renegociação - Aparentemente o banco se valeu de mais de um meio de cobrança, informando à autora que a renegociação não havia sido aceita, oportunidade em que ela juntou seus recursos e quitou as parcelas em aberto - Impossibilidade, portanto, de o banco implementar forma posterior a renegociação, onerando a autora com o pagamento de mais vinte parcelas, quando não mais havia inadimplência - Declaração de inexistência da renegociação que é imperativa, com determinação de reativação do contrato original - Dano moral, contudo, não comprovado - Não fosse apenas pela existência de desabonos anteriores, quando o protesto foi lavrado a autora realmente estava inadimplente - E não há prova de tentativa de resolução da questão na seara administrativa, impedindo a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença parcialmente reformada, para a alagar o decreto de parcial procedência - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado nesta sede - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEDUZIDO POR QUEM CARECE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMBÉM NÃO SE CONHECE DESSE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - STF QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROGRESSIVA «ABSTRATIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES E DOUTRINA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DAS CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO ORDINÁRIAS ÀS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS APRECIADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINEM RAZOÁVEL. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE REALIZA NO PLANO ABSTRATO, À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO, AINDA QUE VEICULADO PELO SISTEMA DIFUSO. RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ADSTRITA À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO.

1. Não é recente a compreensão que vem se formando no âmbito desse Excelso Colegiado quanto à «abtratização - ou «objetivação - do controle difuso de constitucionalidade, a partir de uma aproximação contínua e gradual entre os dois sistemas. Nesse sentido, no âmbito da RCL 4.335/AC, j. 20/03/2014, p. 22/10/2014, de sua relatoria, pontou o Min. Gilmar Mendes que «a natureza idêntica do controle de constitucionalidade, quanto às suas finalidades e aos procedimentos comuns dominantes para os modelos difuso e concentrado, não mais parece legitimar a distinção quanto aos efeitos das decisões proferidas no controle direto e no controle incidental. 2. Reforçam a tese da «objetivação do recurso extraordinário, dentre outros, os precedentes firmados no bojo do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 06/08/2003, p. 23/04/2004, do AI 375.011-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 05/10/2004, p. 28/10/2004, do RE 376.852/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 27/03/2003, p. 13/06/2003, e mais recentemente do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/02/2023, p. 02/05/2023. 3. No âmbito do controle concentrado, ao apreciar Questão de Ordem suscitada pelo eminente Minitro Dias Toffoli na ADI 6.362, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/09/2020, p. 09/12/2020, o Tribunal reafirmou entendimento já consolidado, fixando «tese no sentido de que não há impedimento, nem suspeição de Ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio Ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação. 4. Diante do processo de «objetivação dos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, não há razão de discriminem apta a afastar a incidência de tal compreensão também nestes casos. Sob tal perspectiva, reforçada pelas consequências práticas decorrentes da potencial redução do quórum de participação em questões de controle de constitucionalidade, que exigem maioria qualificada (cf. art. 143, p. único, do RISTF e art. 22 da Lei 9.868, de 1998), deve o Ministro virtualmente impedido/suspeito deixar de apresentar voto apenas em relação à definição do caso concreto, participando da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes). 5. Proposição da fixação da seguinte tese: «Nos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, o impedimento restringe-se à etapa da votação referente ao processo subjetivo e à conclusão de julgamento aplicada às partes, porém, não se aplica à fixação e votação da tese constitucional, pois nesta não se discutem situações individuais nem interesses concretos. Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto).... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.031/STF. Repercussão geral reconhecida. Terra indígena. Índio. Constitucional. Administrativo. Posse indígena. Terra ocupada tradicionalmente por comunidade indígena. Possibilidade hermenêutica da CF/88, art. 231. Tutela constitucional do direito fundamental indígena às terras de ocupação tradicional. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.

«Tema 1.031/STF - Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas na CF/88, art. 231.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; e CF/88, art. 231, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina. ... (Continua)