Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c dano moral - Protesto supostamente indevido com pleito de declaração de inexistência de renegociação e restabelecimento do contrato original - Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento do protesto, mas denegando o pedido de indenização, pela existência de anotação desabonadora anterior e de inexistência da renegociação, por entender que houve novação - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Situação narrada que é verossímil e que torna inexistente a renegociação - Aparentemente o banco se valeu de mais de um meio de cobrança, informando à autora que a renegociação não havia sido aceita, oportunidade em que ela juntou seus recursos e quitou as parcelas em aberto - Impossibilidade, portanto, de o banco implementar forma posterior a renegociação, onerando a autora com o pagamento de mais vinte parcelas, quando não mais havia inadimplência - Declaração de inexistência da renegociação que é imperativa, com determinação de reativação do contrato original - Dano moral, contudo, não comprovado - Não fosse apenas pela existência de desabonos anteriores, quando o protesto foi lavrado a autora realmente estava inadimplente - E não há prova de tentativa de resolução da questão na seara administrativa, impedindo a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença parcialmente reformada, para a alagar o decreto de parcial procedência - Ônus da sucumbência a cargo do réu, com honorários arbitrados em 12% sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado nesta sede - Recurso parcialmente provido.... (Continua)