Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO (NOMINADA) DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA TOPSPIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEDUZIDO POR QUEM CARECE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMBÉM NÃO SE CONHECE DESSE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.