1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenização paga o seu segurado, por danos causados a aparelho em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamento danificado não preservado para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização paga ao segurado. Recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO -
Ressarcimento de danos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ônus probatório que compete a quem alega - Inteligência do CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu desse ônus - Gastos com benfeitorias não demonstrados - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Obra realizada pelo condomínio que teria sujado e quebrado os vidros do apartamento da demandante. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do demandado. Preliminar de deserção. Rejeição. Valor do preparo de acordo com o valor atualizado da condenação. Lei Estadual 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023. Precedentes deste E. Tribunal. Mérito. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações de fato da parte autora, desde que estejam em consonância com as provas e sejam verossímeis. Apelada juntou provas que mostram suficientemente que os vidros de sua casa foram atingidos por cimento e que em algumas partes deixaram as janelas sujas e em outras foram quebradas. Art. 344 e 345, IV, do CPC. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações civis não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência para condenar ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
