Número 1014782

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Tutela de urgência indeferida no caso - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos para julgar improcedente a ação, adequando-se o v. acórdão ao entendimento do STJ.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de paralisia cerebral congênita. Pretensão ao fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar para âmbito domiciliar. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF. Relatório médico trazido com a inicial que demonstra a necessidade dos itens. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Produtos existentes na rede pública. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte para afastar a cominação de multa diária, com observação... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADORA DE VEÍCULO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (TÍBIA E FÍBULA) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE MÁ-FÉ - COBRANÇA REITERADA E MANTIDA MESMO APÓS INÚMEROS CONTATOS POR PARTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA - PERSISTÊNCIA DO IMBRÓGLIO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

devolução em dobro prescinde de análise do elemento subjetivo do fornecedor de serviços (má-fé), bastando a ausência de justificativa para a cobrança. No caso, a autora já entrou em contato diversas vezes com a empresa, já fez boletim de ocorrência, dirigiu-se em mais de uma oportunidade ao Poupatempo local e, mesmo assim, segue sendo cobrada por um contrato fraudulento e inexistente. Logo, deve ser restituída em dobro. Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP. ... (Continua)

7 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DISTRIBUÍDO À C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COMPETENTE PARA DIRIMI-LA, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. I, «E, DESTE REGIMENTO

8 - TJSP Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de apresentação dos bens. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação do autor de que foi vítima de fraude. Através da r. sentença proferida em outro processo, foram declaradas inexigíveis as compras realizadas de forma fraudulenta através de cartão de crédito. Entretanto, mesmo após a sentença, seu nome foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Requereu a tutela de urgência consistente na imediata retirada do apontamento realizado, com a posterior confirmação. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Restou demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços. Houve inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados. O réu se manifestou nos autos ressaltando que cumpriu a obrigação de fazer, que consistia na exclusão do apontamento, mas o autor foi novamente notificado acerca da negativação. Além disso, os documentos colacionados apontaram que a restrição em nome da empresa ainda existia, mesmo após deferimento da tutela, o que demonstra que houve descumprimento pela parte ré. Assim, houve falha do Banco, que agiu ilicitamente, não prosperando a alegação de exercício regular de direito, razão pela qual é devida a multa diária aplicada pelo não cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental. Cobertura de tratamento doença. Procedimento incluído.

«1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. ... (Continua)