Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE MÁ-FÉ - COBRANÇA REITERADA E MANTIDA MESMO APÓS INÚMEROS CONTATOS POR PARTE DA AUTORA - DEVOLUÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA AUTORA - PERSISTÊNCIA DO IMBRÓGLIO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

devolução em dobro prescinde de análise do elemento subjetivo do fornecedor de serviços (má-fé), bastando a ausência de justificativa para a cobrança. No caso, a autora já entrou em contato diversas vezes com a empresa, já fez boletim de ocorrência, dirigiu-se em mais de uma oportunidade ao Poupatempo local e, mesmo assim, segue sendo cobrada por um contrato fraudulento e inexistente. Logo, deve ser restituída em dobro. Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP. ... (Continua)