Número 1011915

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da compradora. Argumentação recursal da vendedora ligada à necessária incidência da lei 9.ç514/97, diante da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Não acolhimento, a despeito da desistência do comprador. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos, mantida. Sentença inalterada. Apelação não provida

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

prova pericial desnecessária - documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A apelante sustenta que a sentença merece reforma, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários, mencionando sua condição de desempregada e a não declaração de imposto de renda. No mérito, alega que houve lançamento de débito prescrito em plataforma de negociação, o que afetou sua pontuação de crédito. A análise da admissibilidade do recurso precede a eventual suspensão do processo. Autora intimada para apresentar documentação ou efetuar o pagamento das custas, quedou-se inerte. Preclusão da questão relacionada à gratuidade judicial, que não foi objeto de recurso em momento oportuno. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora. Determinação para que a apelante recolha o preparo recursal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Valores descontados a maior que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Litigância de má-fé - Inocorrência - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil extracontratual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Colisão com animal na pista de rolamento. Danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária. Condenação mantida. Quantum indenizatório. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Mensalidade de seguro que seriam pagas independentemente do sinistro. Sentença mantida.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação desconstitutiva de contra-ordem.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)