Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da compradora. Argumentação recursal da vendedora ligada à necessária incidência da lei 9.ç514/97, diante da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Não acolhimento, a despeito da desistência do comprador. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos, mantida. Sentença inalterada. Apelação não provida