Número 1009559

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMBASADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a comprovação do pedido de cancelamento formulado e a inexigibilidade de cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano. A operadora-apelante sustenta que a cobrança é legítima, pois decorre de previsão contratual respaldada pelo art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 e que o pedido de cancelamento não foi formalizado adequadamente pela segurada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Não recolhimento da taxa judiciária inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Razões recursais destituídas de argumentos de fato e de direito hábeis a desconstituir a sentença prolatada. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, a negativação ocorreu em virtude da existência da dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor da credora cedente ou da credora cessionária que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Improcedência, em decorrência do acolhimento da exceção de usucapião. Irresignação. Descabimento. Demandada que ingressou no imóvel em 2008, após firmar contrato de cessão de direitos possessórios com os antigos possuidores, edificando no local sua moradia e lá residindo com sua família desde então. Comprovação, pela ré, de posse mansa, pacífica e contínua por mais de 10 anos. Lapso temporal suficiente para o reconhecimento da usucapião. Ajuizamento desta ação petitória em 2021 que não teve o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, que há muito já havia se consumado, sem qualquer oposição. Apelante que não logrou êxito em demonstrar nenhum ato, realizado oportunamente, apto a interferir na posse exercida pela apelada. Precariedade afastada. Usucapião que pode ser arguida em matéria de defesa. Súmula . 237 do Supremo Tribunal Federal. Exceção bem acolhida, para julgar improcedente a ação petitória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissões não verificadas. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional para devolução de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Incidência de multa por impontualidade no pagamento do aluguel e multa por descumprimento contratual - Impossibilidade - Identidade de fatos geradores entre as cláusulas penais - Bis in idem caracterizado - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Distribuição do ônus sucumbencial alterada em razão da sucumbência mínima do autor - Responsabilidade integral da requerida - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

8 - TJSP Acolhimento dos embargos para mudar a base de cálculo, que deve ser o valor do pedido não acolhido e não da condenação - parte sucumbente que, de qualquer forma, é beneficiária da Justiça Gratuita.

9 - STJ Processo civil. Desistência. Honorários advocatícios.

«O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido.... (Continua)