Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Não recolhimento da taxa judiciária inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Razões recursais destituídas de argumentos de fato e de direito hábeis a desconstituir a sentença prolatada. Recurso improvido... (Continua)