Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Incidência de multa por impontualidade no pagamento do aluguel e multa por descumprimento contratual - Impossibilidade - Identidade de fatos geradores entre as cláusulas penais - Bis in idem caracterizado - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Distribuição do ônus sucumbencial alterada em razão da sucumbência mínima do autor - Responsabilidade integral da requerida - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)