1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO IAMSPE REGIDOS PELA CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - FORMAÇÃO DO PERITO - A perícia constatou a existência de insalubridade em grau médio - A prova, entretanto, foi realizada por Biólogo, sendo que deveria ter sido feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho com inscrição no Ministério do Trabalho - Exegese dos arts. 195 da CLT, neste aspecto aplicável in casu, e 2º da Lei Municipal 2.278/2005 - Necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia - Pedido inicial julgado procedente - Sentença anulada - Recurso provido.
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Cimento. Adicional de insalubridade. Cimento.
«O anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, considera que há insalubridade em grau médio nas operações de «fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Todavia, o simples manuseio dos produtos finais resultantes do processamento industrial desses insumos não enseja, por si só, a insalubridade. Para o cimento, especificamente, segundo a referida norma, há insalubridade em grau mínimo nas hipóteses de «fabricação e transporte nas fases de grande exposição a poeiras. Ocorre que os Obreiros, enquanto serventes e pedreiros, preparavam suas massas utilizando-se do cimento, mas não o fabricavam nem o transportavam nas fases de grande exposição à poeira proveniente desse material. Assim, não há que se falar em deferimento do adicional de insalubridade aos Reclamantes.... ()
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4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Pedreiro. Pedreiro. Manuseio de cimento. Insalubridade não caracterizada.
«O labor do reclamante como pedreiro, no preparo da massa de cimento para desenvolvimento de suas atividades, não enseja insalubridade. Com efeito, o anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego considera insalubridade em grau mínimo a «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras e insalubridade em grau médio «a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. A insalubridade caracterizada em grau médio é atribuída, portanto, à fabricação e manuseio do álcalis cáusticos e não do cimento, produto final dele decorrente. Por sua vez, o grau mínimo da insalubridade é atribuído à fabricação e transporte do cimento nas fases de grande exposição a poeiras, o que também não se verifica quanto ao labor do reclamante como pedreiro, que, nessa condição, não participava da fabricação do cimento, mas apenas o manuseava para o preparo da massa.... ()
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5 - TRT3 Adicional de insalubridade. Supressão. Adicional de insalubridade. Salário-condição.
«O adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário-condição, porquanto é parcela contraprestativa devida ao empregado em virtude do exercício do trabalho em circunstância mais gravosa, qual seja, a exposição do trabalhador a condições de trabalho insalubres. Dessa forma, referido adicional pode ser suprimido caso desaparecida ou neutralizada a insalubridade, nos termos do CLT, art. 191, II e da Súmula 80/TST. In casu, evidenciada a eliminação da insalubridade pelo uso regular e contínuo dos equipamentos de proteção individual, não subsiste o pagamento do referido adicional.... ()
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6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Calor. Adicional de insalubridade.
«Constatado por competente prova técnica o trabalho em condições de insalubridade - exposição ao calor acima do limite de tolerância, cabe à reclamada o pagamento do adicional respectivo.... ()
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7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade, vibração. Regulamentação do mte.
«O MTE estabeleceu como limite para a caracterização da insalubridade pelo agente 'vibração', para as chamadas vibrações de corpo inteiro, o valor de 1,1 m/s2. Apurada na prova pericial exposição do trabalhador a quantitativos de vibração equivalentes a 0,79m/s2, não resta configurada condição insalubre de trabalho e afasta-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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8 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Configuração. Insalubridade. Telefonista.
«O autor não fazia telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelho do tipo Morse ou recepção de sinais em fones. O autor trabalhava com o telefone, ouvindo a voz das pessoas e falando com elas. Não é, portanto, a mesma hipótese. O autor não recebia ou transmitia sinais. Adicional de insalubridade indevido.... ()
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9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)-insalubridade. Uso de epi's.
«A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e utilização de equipamento de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Contudo, para que possa deixar de ser pago o adicional de insalubridade é preciso que seja eliminada a insalubridade ou reduzida a níveis de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria 3214/78. À luz do disposto na Súmula 289/TST, não basta fornecer os equipamentos de proteção, havendo necessidade de que o empregador fiscalize a sua utilização pelo empregado... ()
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10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, conforme deferido. O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante no. 04, do Eg. STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional.... ()
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11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Gari. Atividade de «varredor. Adicional de insalubridade.
«Evidenciado pela prova técnica que a reclamante trabalhava como gari, sendo responsável pela varrição do lixo urbano nas vias públicas, impõe-se o seu direito à percepção do adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Basta o trabalho ou operações que envolvam o contato permanente por meio da coleta ou industrialização do lixo urbano, sendo que a referida NR não faz qualquer distinção ou ressalva neste caso, restando caracterizada a insalubridade em grau máximo.... ()
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12 - TRT3 Adicional de insalubridade. Umidade. Adicional de insalubridade. Exposição à umidade. Pagamento indevido.
«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 10) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, as atividades ou operações executadas deverão ocorrer em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde do trabalhador, e comprovando nos autos que a autora, laborando na limpeza de banheiros, não estava submetida à condição fática prevista na citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.... ()
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13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Ruído. Adicional de insalubridade. Ruído excessivo.
«Demonstrado pelo laudo pericial que o reclamante estava exposto a ruídos excessivos em sua atividade de trabalho, não adotando a reclamada medidas de segurança capazes de neutralizar os efeitos deste agente nocivo à saúde, correta a decisão que lhe deferiu o adicional de insalubridade postulado.... ()
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14 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração.
«A exposição do reclamante a nível de vibração A(8) de 0,65 m/s² (cobrador) e 0,71 m/s² (motorista) para um período médio inferior a oito horas de exposição, enquadrada na zona de precaução (B), não lhe garante direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.... ()
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15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Neutralização.
«A neutralização do agente insalubre mediante fornecimento do equipamento de proteção individual adequado retira do empregado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.... ()
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16 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.
«Na dicção do § 2º do CLT, art. 193, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no Lei 7.394/1985, art. 16, denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.... ()
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17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Setor de triagem de hospital. Adicional de insalubridade.
«A ausência de área de isolamento, para pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, não significa a inexistência da insalubridade, porque é a exposição aos agentes biológicos que caracteriza o ambiente de trabalho insalubre. Entretanto, constatado que a empregada poderia manter contato eventual e intermitente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, no período em que prestou serviços no setor de triagem, é devido o adicional de insalubridade, mas apenas em grau médio.... ()
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18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O próprio Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede liminar, no julgamento da Reclamação nº 6.266, (publicada no DJE nº ... ()
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19 - TRT3 Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Gari.
«As atividades exercidas pelo reclamante na função de gari, varrição e coleta de resíduos, não se assemelham à coleta de lixo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR - 15 do MTE para caracterização da insalubridade, sendo indevido o adicional pleiteado.... ()
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20 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.
«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
