1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Demais alegações. Análise. Prejudicada. Prova pré-Constituída. Ausência. Dilação probatória. Inviabilidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança"é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de). 24/10/2019... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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3 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Depósito inferior ao requisitado originariamente. Imputação de pagamento. Aplicabilidade.
1 - A revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão não encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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5 - STJ Tributário. Aduaneiro. Contrabando ou descaminho. Veículo automotor. Pena de perdimento. Alienação fiduciária. 1.o STJ entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (), independentemente leasing de valoração sobre a boa-Fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao fisco (CTN, art. 123) (REsp 1.694.124/sc, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em, dje). 16/11/2017 19/12/2017
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Revolvimento de prova. Inviabilidade. Multas. Disposisitivo constitucional. Exame. Descabimento.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... ()
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7 - STJ Tributário. Aduaneiro. Contrabando ou descaminho. Veículo automotor. Pena de perdimento. Alienação fiduciária. 1.o STJ entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (), independentemente leasing de valoração sobre a boa-Fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao fisco (CTN, art. 123) (REsp 1.694.124/sc, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em, dje). 16/11/2017 19/12/2017
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ,"nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão (AgRg no REsp. 1.478.870, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em, DJe). 5/2/2015 12/2/2015... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação da decisão agravada.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Prazo prescricional. Juros remuneratórios. Irresignação recursal. Deficiência
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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11 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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12 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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14 - STJ Processual civil. Reexame de provas. Inviabilidade. Para desconstituir a convicção formada pelo tribunal de origem
1 - quanto a impossibilidade de se verificar a efetiva quitação dos valores exigidos nas CDAs, seria necessário o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Irresignação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas"a ou"c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tutela de urgência. Deferimento. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.... ()
