Súmula nº 383/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ausência de mandato. Óbice do item II da Súmula 383/TST.

«Em que pese ao TRT ter concedido o prazo à reclamada para a regularização de sua representação processual, os documentos apresentados não indicam que o Dr. Jorge Lessa de Pontes Neto tenha poderes para representar a recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«O subscritor do recurso ordinário não possuía, ao tempo da interposição deste apelo, poderes para representar os autores. Somente após a decisão regional que não conheceu do recurso por irregularidade de representação, foi juntado aos autos substabelecimento em que consta o nome do advogado que assinou o recurso ordinário. Assim, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 383/TST, II.... (Continua)

3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Saneamento d o vício e m sede recursal. Impossibilidade (Súmula 383/TST II, do TST).

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual d a recorrente. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2/TST. Incidência.

«A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST item II, do TST (Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 do TST). ... (Continua)

5 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Irregularidade da representação processual. Procuração outorgada com poderes específicos para atuação em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2 do TST. Incidência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2 do TST, «a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST item II, do TST. ... (Continua)

6 - TRT18 Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que a advogada que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... (Continua)

7 - TRT18 Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá- la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... (Continua)

8 - TRT2 Recurso. Juízo de Admissibilidade Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, por irregularidade de representação, pois o advogado que o subscreve não possui poderes nos autos. Com efeito, não obstante tenha sido colacionado substabelecimento com reservas ao advogado que subscreve o presente recurso, não consta em todo o processado instrumento de mandato estabelecendo poderes ao outorgante, restando, portanto, inexistente o ato praticado, por ilegitimidade de representação. Observe-se que não é o caso de mandato tácito, além de não ser possível sanar a irregularidade em fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 383/TST, I. Pelo exposto, não conheço do apelo.

9 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato firmado sem a observância do estabelecido no contrato social. Irregularidade de representação.

«Nos termos do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Assim, se a própria Reclamada estipula critérios para a validade das procurações outorgadas em seu nome, não há como reconhecer o valor jurídico do instrumento de mandato colacionado que não atende a esses critérios. Por fim, já é pacífico o entendimento de que é inviável a superveniente regularização da representação processual na fase recursal, conforme jurisprudência cristalizada nos itens I e II da Súmula 383/TST.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão em conformidade com a Súmula 383/TST

«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 383/TST. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.

«Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do CPC/1973, art. 13, é inadmissível na esfera recursal, conforme entendimento expresso na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Ausência de substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista inexistente. Irregularidade de representação processual.

«A própria agravante admite a irregularidade de representação processual detectada pelo Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, mas sustenta que é cabível a concessão de prazo para supri-la. A pretensão, entretanto, não se viabiliza, ante o que dispõe a Súmula 383/TST, de modo que se mantém o despacho denegatório, proferido em conformidade com a Súmula 164/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário inexistente. Impossibilidade de regularização da representação processual na fase de recurso.

«É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Não se há de falar em direito da parte de ser intimada para sanar a irregularidade, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Além disso, na fase recursal não se admite a regularização da representação processual, nos moldes do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação restringe-se ao Juízo de primeiro grau. Inteligência da Súmula 383/TST. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Ausência de substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação. Ausência de substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... (Continua)

19 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... (Continua)

20 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Não conhecimento do apelo. Irregularidade de representação. Ausência de procuração válida.

«Inexistindo nos autos instrumento de mandato outorgado pela autora da ação em nome do procurador que subscreveu o recurso ordinário, sendo que também não restou caracterizada a hipótese do mandato tácito, a representação processual está irregular à luz do CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 37 e, art. 5º, não sendo passível de ser sanada, a teor da Súmula 383/TST. Recurso que não se conhece.... (Continua)