Súmula nº 266/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.

«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'complexidade da causa' e exiguidade do prazo legal; e, por fim, os valores das parcelas mensais, considerados nas contas do Juízo, são incontroversos, porque copiados dos cálculos apresentados pela própria UFRN, e que tiveram a concordância expressa dos exequentes, sendo infundada a alegação de erro trazida pela agravante. Nesse contexto, inviável reconhecer inequívoca violação da Constituição da República, na forma prevista pela Súmula 266/TST Superior. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Correção de erro material. Violação da coisa julgada não demonstrada. Súmula 266/TST.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

3 - TST Condenação subsidiária. Benefício de ordem. Execução dos sócios da devedora principal.

«A matéria discutida nos autos reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que atrai o óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

4 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Matéria infraconstitucional (Súmula 266/TST). Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

5 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Redirecionamento da execução contra os bens dos sócios (ausência de violação constitucional; Súmula 266/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Sucessão trabalhista.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, consoante a diretriz da Súmula 266/TST. ... (Continua)

7 - TST Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Condenação subsidiária.

«Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, e 97 da CF, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pois a decisão recorrida se encontra em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte por meio da OJ 382 da SDI-1.... (Continua)

8 - TST Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Reportando à decisão agravada, verifica-se que o recurso extraordinário do Município de Pelotas teve seu seguimento denegado ao fundamento de que o acórdão recorrido versava sobre pressuposto de admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução, na esteira da Súmula 266/TST. II - Nesse caso, trouxe-se à baila o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. III - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica, razão pela qual se mostra irrelevante o fato de o pressuposto de admissibilidade abordado no referido precedente não ser o mesmo examinado no acórdão recorrido. IV - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. V - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada, que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo, em virtude de a questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não alcançar patamar constitucional. VI - Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Rejeição. Delimitação dos valores. Controvérsia infraconstitucional.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Diferenças salariais. Desvio de função. Cargo desmembrado em classes e referências. Impossibilidade de progressão horizontal.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 266/TST

«As questões referentes aos limites da responsabilidade dos sócios da empresa Executada, e ao excesso de penhora, se revestem de nítido caráter infraconstitucional, sendo incabível sua rediscussão em sede de Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Entrega das guias de seguro-desemprego. Coisa julgada. CLT, art. 896, § 2º.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Embargos à arrematação. Ilegitimidade de parte. Nulidade da arrematação. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cumprimento. Execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução da responsável subsidiária. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Fraude. Decisão calcada nos documentos dos autos e na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional. Súmula 266/TST.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na fase de execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Fundamentação inadequada.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, o que não foi feito pelo exequente, de forma que seu recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)