1 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida
«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Bancário. Compensação. Gratificação de função. Horas extras. Súmula 109/TST do Tribunal Superior do Trabalho
«1. O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST é de aplicação restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal, por reger situação específica, em que o bancário, no momento da contratação, tem a possibilidade de optar pela gratificação correspondente à jornada de 6 (seis) horas ou pela gratificação relativa ao cargo com fidúcia diferenciada, com jornada de 8 (oito) horas. ... ()
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3 - TST Horas extras. Gratificação de função. Compensação
«1. A hipótese de compensação consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, específica para os empregados da Caixa Econômica Federal, incide em relação aos bancários que, no momento da contratação, podem optar pela gratificação correspondente à jornada de 6 (seis) horas ou pela gratificação relativa ao cargo com fidúcia diferenciada, com jornada de 8 (oito) horas. ... ()
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4 - TST Compensação. Gratificação de função.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. ... ()
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5 - TST Compensação da gratificação de função de assistente administrativo com as horas extras deferidas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 109/TST. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-i
«O entendimento desta Eg. Corte Superior é de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme à Súmula 109/TST.... ()
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6 - TST Gratificação de função. Compensação com as horas extras deferidas.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 109/TST. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista horas extras. Bancário. Compensação da gratificação de função.
«Ao indeferir a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 109/TST. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, por ser restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal. ... ()
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8 - TST Horas extras. Dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas.
«I. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de dedução da diferença entre a gratificação inerente à jornada de 6 horas e a gratificação inerente à jornada de 8 horas com as horas extras deferidas, com fundamento na Súmula 109/TST. II. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a Súmula 109 desta Corte não se amolda ao presente caso. Precedente. III. Por outro lado, registre-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas" (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, parte final). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má aplicação) da Súmula 109/TST, e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida
«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.... ()
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10 - TST Ii. Recurso de revista do reclamante. Compensação de horas. Gratificação de função.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Gratificação de função. Compensação.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Gratificação de função. Compensação.
«A ausência de fidúcia especial no exercício do cargo não anula a opção, antes leva ao reconhecimento de que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação pretendida pelo reclamado ou sua redução proporcional, nos exatos termos da Súmula 109/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função.
«O e. Tribunal Regional, ao indeferir a compensação do valor pago a título de gratificação de função, com o valor devido em razão das horas extras, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST. Tal entendimento jurisprudencial decorre do fato de que o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, por essa razão, nenhuma dedução ou compensação é possível, e a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas deve ser paga como trabalho extraordinário, sem compensação da gratificação recebida. Cumpre esclarecer que somente nas ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, cujas normas internas fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, é possível a compensação (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I), o que não ocorre com o Banco do Brasil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Compensação. Súmula 109/TST.
«A pretensão de dedução ou compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores pagos a título de horas extras encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula 109/TST. ... ()
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15 - TST Gratificação de função. Compensação com as horas extras.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 109/TST. ... ()
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16 - TST Horas extras. Compensação com a gratificação de função. Impossibilidade.
«O adicional de função adimplido pelo agravante, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança. Com isso, torna-se inviável a dedução da gratificação de função com os valores apurados a título de horas extras, nos termos do entendimento contido na Súmula 109/TST. ... ()
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17 - TST Horas extras. Dedução da parcela denominada «comissão de cargo. Enriquecimento ilícito.
«Ao afirmar que não cabe deduzir das horas extras deferidas a parcela paga a título de cargo em comissão, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula 109/TST. ... ()
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18 - TST Bancário. Gratificação de função. Horas extras. Compensação. Impossibilidade. Súmula 109/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho, o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não se sujeita à compensação do valor das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação. ... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. (segundo reclamado). Compensação das 7ª e 8ª horas com o valor da gratificação de função percebida.
«O Regional decidiu em consonância com a Súmula 109/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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20 - TRT2 Bancário. Horas extras. Compensação com gratificação de função. Impossibilidade. Súmula 109/TST. CLT, art. 59.
«Os valores pagos à reclamante a título de gratificação de função não devem ser compensados com as horas extras deferidas, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 109/TST.... ()
