1 - TST Agravo de instrumento da losango. Empregado de instituição financeira. Enquadramento. Aplicação das convenções coletivas dos bancários
«Diante de possível contrariedade à Súmula 55/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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2 - TST Sindicato. Convenção coletiva. Banco. Bancário. Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Precedentes do TST.
«A Súmula 55/TST traça orientação no sentido da equiparação das instituições financeiras com os estabelecimentos bancários tão-somente para fins de jornada dos trabalhadores, não para equiparação dos empregados dessas instituições com os bancários, para fins de enquadramento sindical. Daí se segue que tais empregados não se beneficiam de vantagens previstas em convenções coletivas atinentes à categoria de bancários. O Tribunal Regional do Trabalho, no que indefere a pretendida extensão de benefícios previstos em convenção coletiva atinente à categoria de bancários, decidiu em sintonia com a orientação traçada na Súmula em foco. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Enquadramento como empresa financiária. Jornada de trabalho. Aplicação da Súmula 55/TST.
«Extrai-se do acórdão regional que a primeira reclamada (Credial Empreendimentos e Serviços Ltda.) tinha como atividades recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos; análise de crédito e cadastro; execução de cobrança de títulos e carnês; cobrança extrajudicial; outros serviços de controle, inclusive processamento de dados; gestão de empreendimento, incluindo compra de faturamento; administração de cartões de crédito; prestação de serviços administrativos às instituições financeiras e captação de clientes para o segundo reclamado (Banco Pecúnia S.A.). Dos fatos delineados no acórdão regional e observadas as normas contidas nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964, conclui-se pela equiparação da empresa Cacique Promotora de Vendas Ltda. (sucessora da Credial Empreendimentos e Serviços Ltda.) às instituições financeiras. Nesse contexto, aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula 55/TST desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Enquadramento da reclamante na categoria de financiário.
«Consoante se extrai da moldura fática delineada nos autos, é possível constatar que: a) a Reclamante desempenhou atividades típicas dos Financiários (cobranças, venda de seguros, cartões de crédito e empréstimos consignados), as quais estavam relacionadas diretamente com a atividade-fim da tomadora de serviços; b) a Autora, no desempenho de suas funções, utilizava o sistema de informática do Banco Itaú e «uniforme com a marca do cartão de crédito pertencente a este-; c) a tomadora de serviços mantinha em seu quadro funcionários que desempenhavam a mesma atividade exercida pela Reclamante. Ante esse contexto fático minuciosamente descrito pela Corte de origem, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar o enquadramento da «PROVAR como instituição financeira, o que é vedado pela Súmula 126 deste Tribunal Superior. Nesta senda, o entendimento do Juízo «a quo, que determinou a observância da Súmula 55/TST e a aplicação da CCT dos Financiários, não merece reparos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Súmula 55/TST.
«Mostrou-se incontroverso que as atividades desenvolvidas pela Reclamada eram típicas de uma financeira. Sendo assim, é de se aplicar à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula 55/TST no tocante à aplicabilidade da jornada de trabalho reduzida de seis horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TRT3 Empresa de cobrança. Equiparação às empresas financeiras. Aplicação da Súmula 55/TST. Impossibilidade
«As empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, têm a finalidade de conceder empréstimos a médio e longo prazo, e se dedicam à administração de fundos de investimento, intermediando ou aplicando recursos financeiros, podendo, ainda, deter a custódia de valores de terceiros (art. 17, Lei 4.595/64) . Os empregados dessas empresas equiparam-se aos bancários, exatamente em função da identificação entre as atividades exercidas por elas, relacionadas ao comércio de dinheiro. Essa é a hipótese prevista na Súmula 55/TST. Todavia, as empresas de cobrança não se enquadram no conceito legal de financeira, pois realizam apenas cobrança extrajudicial de débitos.... ()
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7 - TRT2 Bancário. Condição de financiário. Configuração. Súmula 55/TST
«O empregado que atua na captação de clientes, na coleta de dados e na intermediação de propostas de crédito em favor do Banco não exerce atividade de bancário, mas sim de financiário. Aplicação da Súmula 55/TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... ()
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8 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista do banco bradesco S/A. E ibi promotora de vendas ltda. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Duração do trabalho.
«Caracterizada a contrariedade à Súmula 55/TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.... ()
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9 - TST Enquadramento sindical. Financiário.
«O acórdão recorrido consignou ter ficado demonstrado que a reclamada Cacique Promotora exerce entre as suas atividades a «análise de crédito e cadastro, cobrança, intermediação e encaminhamento de pedidos de financiamento e a «administração de bens e recursos próprios ou alheios, atuando «como intermediária entre o mutuário e os recursos financeiros do banco primeiro reclamado. Assim, constatando-se que a reclamada exerce atividades próprias do ramo financeiro, deve ser equiparada a empresas de crédito e financiamento. Inteligência da Súmula 55/TST. ... ()
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10 - TST Financiário. Jornada de trabalho.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 55/TST. ... ()
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11 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.
«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224" (grifamos). Não se reconhece, a partir deste entendimento jurisprudencial, a condição de bancário dos empregados em cooperativas de crédito (empresas de crédito, financiamento ou investimento), mas, apenas, que, quanto à jornada, aplica-se aos empregados deste seguimento as mesmas disposições do CLT, art. 224.... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Financiário. Jornada idêntica à do bancário. Súmula 55/TST. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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13 - TRT3 Contrato de trabalho com empresa financeira. Enquadramento.
«As atividades bancárias devem ser entendidas, estritamente, como aquelas que se relacionam ao controle e à gestão das contas correntes e de sua movimentação, ao fluxo e depósito de dinheiros e às aplicações e investimentos que tenham conexão com mencionadas atividades. Revelando os que as atribuições do reclamante eram essencialmente de captação de clientes e concessão de empréstimos, sem qualquer vinculação com a atividade bancária, inviável o pedido vestibular de enquadramento do trabalhador na categoria bancária, ressaltando-se que o entendimento contido na Súmula 55/TST equipara os trabalhadores das sociedades financeiras aos bancários apenas para os efeitos do CLT, art. 224.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Empregado de instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST. Alcance. Normas coletivas dos bancários. Inaplicabilidade.
«A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 55/TST, cujos efeitos estão limitados ao que dispõe o CLT, art. 224. ... ()
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15 - TRT3 Correspondente bancário. Efeitos trabalhistas. Jornada reduzida. Súmula 55/TST.
«As normas regulamentares do Banco Central do Brasil que autorizam a contratação de correspondentes bancários regem a relação empresarial do ramo financeiro, não significando que os trabalhadores das empresas contratadas, que comprovadamente exerceram funções tipicamente bancárias ou financiárias, estarão alijados dos direitos inerentes à respectiva categoria, notadamente a jornada reduzida a que alude o CLT, art. 224. Inteligência da Súmula 55/TST.... ()
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16 - TST Recurso de revista da losango. Empregado de instituição financeira. Enquadramento. Aplicação das convenções coletivas dos bancários
«O Tribunal a quo enquadrou a primeira Ré na condição de instituição financeira de crédito, equiparando-a a estabelecimento bancário para os efeitos do CLT, art. 224. ... ()
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17 - TST Jornada de trabalho. Bancário. Empregado de empresa de comércio varejista. Empresa que forma grupo econômico com empresa de créditos e financiamentos. Aplicação do Enunciado 55/TST. CLT, art. 224.
«O Regional partiu da comprovação da existência de grupo econômico entre as Reclamadas Distribuidora de Comestíveis Disco S/A, Credisco - Administração de Crédito Ltda. e Disco S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e por constituir fato notório que o Paes Mendonça S/A é sucessor da 1ª Reclamada, assumindo as dívidas preexistentes à celebração do contrato, bem em que o autor sempre trabalhou na área de crédito e financiamento das Reclamadas, considerou aplicável à hipótese a Súmula 55/TST, sujeitando a relação processual à regra do CLT, art. 224. Não se constata contrariedade com a Súmula 55/TST, uma vez que ficou comprovada a existência de grupo econômico entre as empresas do ramo varejista e as empresas de crédito e financiamento, e o Autor, segundo afirmou o Tribunal Regional, sempre trabalhou na área de crédito e financiamento, atividade considerada financeira no verbete. Recurso de Embargos não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.
«O Lei 4.595/1964, art. 17 considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária: «analisava cadastros de clientes para concessão de crédito pessoal... conferia os dados passados pela promotora no sistema... o cadastro era enviado para a 1ª reclamada... o crédito era concedido pelo 2º Reclamado, exclusivamente... a aprovação do crédito era feita dentro da 1ª reclamada. Verifica-se que os serviços desenvolvidos são atividades preponderantes inerentes às instituições financeiras. Assim, a hipótese sofre a incidência da Súmula 55/TST. ... ()
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19 - TST Financiário equiparado a bancário (Súmula 55/TST). Horas extras. Pré-contratação.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 199/TST, I, do TST, que dispõe: «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Alcance.
«Ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, o empregado que desenvolve atribuições básicas dos bancários deve ser equiparado aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do CLT, art. 224 e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal situação não importa em aplicação das normas coletivas alusivas à categoria dos bancários para estes empregados. Incide a Súmula 55/TST. ... ()
